10/12/2025 - Desconto de 50% no IPVA pra motociclistas por APP
Os vereadores de Fortaleza aprovaram, nesta terça-feira (9), projetos que regulamentam o serviço de transporte de passageiros por motocicletas e de entrega de mercadorias intermediados por aplicativos. Também foi criado um programa municipal que concede 50% de subsídio no IPVA para profissionais do setor.
As propostas são de autoria do Executivo da capital cearense. No dia 2 de dezembro, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal os dois projetos.
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O objetivo é garantir segurança jurídica aos profissionais. A regulamentação aprovada define regras municipais para o transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas e para a entrega de mercadorias intermediadas por plataformas digitais.
A medida estabelece responsabilidades, requisitos de segurança e padrões de qualidade para a operação desses serviços no município.
O programa de incentivo institui o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas. A iniciativa busca estimular a formalização, regularização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais cadastrados pelas empresas de aplicativos.
Para participar do programa, o motociclista deve estar em dia com o IPVA e tributos municipais, possuir cadastro ativo e regular junto à Etufor, não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos 12 meses anteriores ao pedido e utilizar veículos com cilindrada máxima de 160 cm³, devidamente licenciados e em conformidade com as normas municipais.
Prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, envia à Câmara projetos sobre motociclistas de app.
A comprovação de vínculo ativo com a plataforma de transporte ou entrega é necessária para obter, renovar ou manter o desconto de 50% no IPVA. Entre os critérios estão: exercer a atividade de forma efetiva nos últimos 30 dias, realizar no mínimo 3.000 viagens ou entregas no ano anterior e comprovar a atividade de forma contínua e eletrônica, por meio de integração tecnológica entre a plataforma e a Etufor.
O desconto no IPVA pode ser aplicado ao veículo do motociclista beneficiário do programa ou ao veículo de um parente de primeiro grau indicado por ele.
Prefeitura de Fortaleza envia projetos para regulamentar motociclistas de app e reduzir IPVA em 50%.
Bruno Peres/Agência Brasil
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